Termos de Uso

Versão: 2026-11-10. Ainda será revista por assessoria jurídica; os pontos que dependem dessa revisão estão marcados no item 12.

1. Quem oferece a plataforma

O Aluga Tudo Brasil é operado por ALUGA TUDO BRASIL LTDA, CNPJ 69.998.959/0001-64, com sede em Rua Santa Rita, 390 — Santa Rita, Imperatriz/MA — CEP 65.919-235, telefone (99) 9169-8936.

2. O que a plataforma é — e o que não é

O Aluga Tudo Brasil é um ambiente digital que aproxima quem oferece produtos para alugar, imóveis, veículos e serviços de quem procura por eles. A plataforma não é parte do contrato de aluguel ou de prestação de serviço: esse contrato é feito diretamente entre anunciante e cliente, que respondem pelo que combinam, pelo estado do bem, pela entrega, pela execução do serviço e pelas obrigações fiscais de cada um.

A plataforma responde pelo funcionamento do próprio site, pelo tratamento dos seus dados e pelos serviços que presta diretamente a você.

3. Quem pode usar

É preciso ter 18 anos ou mais, porque anunciar e contratar são contratos. Você é responsável pela veracidade das informações que fornece e pela guarda da sua senha. Uma mesma conta serve para contratar e para anunciar.

4. Verificação de identidade e selos

Para anunciar e para reservar, pedimos um documento oficial com foto e uma selfie, conferidos pela nossa equipe. O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade, inclusive os prazos de guarda.

Os selos indicam somente que determinado dado foi conferido — e-mail, telefone, documento, CNPJ ou registro profissional. Eles não são garantia de qualidade, idoneidade, solvência ou segurança, e não substituem a sua própria cautela ao fechar negócio.

5. Anúncios

O anunciante responde pelo conteúdo do anúncio: descrição verdadeira, fotos do próprio bem, preço total e condições claras. É proibido anunciar o que a lei proíbe vender ou alugar, o que não lhe pertence, armas, medicamentos, animais, conteúdo adulto, ou usar a plataforma para fraude, discriminação ou cobrança de taxa de reserva fora do sistema.

Anúncios de imóveis são classificados: a plataforma não faz intermediação imobiliária nem corretagem, atividade privativa de corretor inscrito no CRECI (Lei 6.530/78). Profissões regulamentadas (advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura, saúde e imobiliárias) ficam fora da cobrança de comissão pelo mesmo motivo.

Podemos recusar, despublicar ou remover anúncio que viole estes Termos ou a lei, e suspender a conta em caso de fraude, reincidência ou ordem judicial. Avisamos o motivo, e você pode responder pelo canal de suporte.

6. Preço, pagamento e comissão

O preço total aparece antes de você confirmar a reserva. Quando há pagamento pela plataforma, ele é processado pelo Mercado Pago: o dinheiro do aluguel vai direto para o anunciante e a plataforma recebe apenas sua comissão, descontada do anunciante. Não guardamos o valor do aluguel em nenhum momento.

A comissão em vigor aparece na área do anunciante antes da publicação. Assinantes de plano podem ser isentos. Mudanças na comissão valem para reservas feitas depois do aviso.

7. Cancelamento e reembolso

• Direito de arrependimento (CDC, art. 49): em contratação pela internet você pode desistir em até 7 dias corridos da contratação, com devolução integral do que pagou, desde que o aluguel ou o serviço ainda não tenha começado.
• Antes do início: cancelada a reserva por qualquer das partes, o valor pago é devolvido integralmente, automaticamente, pelo mesmo meio de pagamento. O prazo de crédito depende do seu banco ou da operadora do cartão.
• Depois do início: a solução é combinada entre as partes pela conversa da plataforma. Se não houver acordo, acione o suporte; podemos mediar, mas a decisão final sobre o contrato é das partes ou do Judiciário.

8. Avaliações e conteúdo que você publica

Avaliações devem relatar a experiência real com a transação. Não publicamos nem mantemos ofensa, dado pessoal de terceiro, acusação sem relação com o negócio ou texto pago. Ao publicar texto e fotos, você autoriza a plataforma a exibi-los no site enquanto o anúncio ou a avaliação existir.

9. Conteúdo de terceiros e denúncias

O conteúdo dos anúncios, das mensagens e das avaliações é de quem o publicou. Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, a plataforma só responde civilmente por conteúdo de terceiro se, após ordem judicial específica, não o remover. Independentemente disso, mantemos canal de denúncia em cada anúncio e perfil, e analisamos o que chega.

10. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser, sozinho, em Minha conta → Seus dados. A conta sai do ar na hora e seus dados são apagados 15 dias depois; nesse intervalo, basta entrar com e-mail e senha para recuperá-la, ou concluir a exclusão sem esperar. Reservas em andamento impedem o encerramento — obrigações já assumidas continuam valendo até o fim. Podemos encerrar ou suspender a conta por violação destes Termos, fraude ou exigência legal.

11. Atendimento

Fale com a gente pelos canais do rodapé do site. Assuntos de dados pessoais: Gercivan da Silva Santiago, [email protected]. Consumidor pode também usar o consumidor.gov.br.

12. Pontos em revisão jurídica

Estão em definição com assessoria jurídica: política de caução e cobrança por danos, limites de responsabilidade e seguro. Até que sejam publicados, valem a lei aplicável e o que estiver combinado entre as partes na conversa da reserva.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Nas relações de consumo, fica assegurado ao consumidor demandar no foro do seu domicílio, como prevê o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.